Vídeo MPF/SP: Audiência Pública - Direito à Manifestação

You have no flash plugin installed

Download latest version from here



1615 visualizações





Foi realizada no dia 18 de novembro, uma audiência pública para debater o exercício do direito à manifestação. O evento foi promovido pelo Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e pelo MP do Estado de São Paulo, através do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Sociais e do Centro de Apoio Operacional Criminal e Secretário Executivo Estadual do GAECO-SP, com o objetivo de reunir informações para subsidiar inquéritos já instaurados sobre o tema em ambas as instituições.

Participaram da audiência pública membros do Ministério Público, do governo paulista, da Defensoria Pública do Estado, movimentos sociais, cidadãos e organizações da sociedade civil. O representante da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Eduardo Dias, ressaltou que, embora as manifestações prescindam de autorização, é preciso que os envolvidos informem às autoridades e cumpram o que foi combinado. Ele argumentou também que falta regulamentação a esse direito, visto que a lei que dispõe sobre o direito de reunião é de 1950 (Lei nº 1.207).

Já o diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena Vieira afirmou que o direito à manifestação e suas limitações já estão plenamente definidos na Constituição de 1988. “Sendo pacífico e não frustando outra reunião já marcada, nada deveria impedir um protesto de acontecer”. Ele ressaltou que é preciso combater tentativas de impedir a livre manifestação, sob a alegação de perturbação da ordem. “O próprio STF afirmou que o direito à manifestação impõe o dever do poder público de ser incomodado. Não se pode controlar o transtorno causado. Se houver problemas para a cidade, isso será cobrado dos participantes, que perderão o apoio da sociedade à sua causa”, complementou.

Mesa audiência
Oscar Vilhena Vieira, da FGV, Eduardo Dias, da SSP, Aurélio Veiga Rios e Jefferson Aparecido Dias, do MPF, Everton Zanella, do MP-SP, e Rafael Galati Sábio, da Defensoria Pública

VIOLÊNCIA. O professor afirmou ainda que a complexidade em avaliar um protesto como pacífico está na dificuldade da polícia em identificar e controlar grupos violentos que atuam em algumas manifestações, o que acaba por inviabilizar o direito de todos os cidadãos presentes. Para ele, esta situação é agravada pela falta de uma legislação nacional sobre o uso da força pelas diversas polícias, o que faz com que a ação dos órgãos de segurança seja desproporcional ao crime cometido. “Uma vidraça quebrada não pode fomentar o uso de uma arma”.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, também destacou a falta de proporcionalidade das ações da polícia durante as manifestações e fora delas. “Não podemos admitir que a instituição que deveria proteger seja a que mais mata”. O defensor público Rafael Galati Sábio relatou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo acompanha manifestações desde 2011, tendo registrado diversos abusos da Polícia Militar. As informações coletadas serviram de base à ação civil pública que tramita na Justiça Estadual, pedindo, entre outros pontos, que o Estado elabore um plano de ação de suas forças durante protestos. O comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Benedito Roberto Meira, não compareceu ao evento.

Audiência Pública

SOCIEDADE CIVIL. Cerca de 40 pessoas, entre representantes de movimentos sociais, associações de classe e instituições diversas, se posicionaram durante a audiência pública. Os participantes relataram abusos de agentes do Estado durante os protestos, como detenções em massa para averiguação, prisões arbitrárias, falta de identificação dos policiais e até o impedimento de que os eventos acontecessem. Karina Quintanilha Ferreira, da Associação Artigo 19, destacou que advogados, jornalistas e pessoas que tentavam filmar os protestos se tornaram alvos principais de intimidação e violência por parte das forças de segurança.

Um conjunto de organizações da sociedade civil solicitou o fim do uso das balas de borracha durante manifestações, afirmando que a utilização desse artefato vem desrespeitando as regras determinadas pela própria polícia. “A adoção da bala de borracha deve ser individual, contra agressores ativos e determinados, e não para dispersar aglomerações”, afirmou Fausto Salvadori Filho, da Ponte Jornalismo. O fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha em protesto realizado em junho de 2013, entregou ao representante da Secretaria de Segurança Pública um documento com mais de 45 mil assinaturas pedindo a proibição do uso de armas de balas de borracha pela PM em São Paulo.

Fotógrafo Sérgio Andrade da Silva
Sérgio Andrade da Silva pede a proibição do uso de balas de borracha pela PM

O diretor da Conectas Direitos Humanos – organização que solicitou a audiência pública ao MPF – sinalizou a necessidade de reformas urgentes na polícia, como a desmilitarização, a unificação e a mudança na atuação nos protestos. Marcos Fuchs também pediu, assim como outros participantes, uma ação mais consistente do MP para que os agentes do Estado sejam punidos pelos abusos.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão substituto, Jefferson Aparecido Dias, o evento pode ser considerado um avanço por unir MPF, MP Estadual e diversas instituições em torno de um assunto tão sensível, e que foi debatido de forma tranquila, respeitosa e sem agressões. “Há vários procedimentos instaurados nas duas instituições e os depoimentos e documentos apresentados serão importantes para embasar nossa atuação”, concluiu. O promotor Júlio Botelho apontou que a audiência pública abriu um canal de diálogo do MP com a sociedade civil.

#mpf #mpfsp